Última Atualização: 01 de novembro de 2025.
1. Do Objeto
Estes Termos e Condições regem o uso do site www.myce.com.br e a compra de produtos oferecidos pela Myce, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 61.837.999/0001-12. Ao acessar, navegar ou comprar neste site, você concorda com estes Termos em sua integralidade.
2. Aceitação dos Termos
O Usuário/Cliente declara que leu e concorda com todas as cláusulas e condições destes Termos. A aceitação é indispensável para a utilização dos serviços e produtos oferecidos no e-commerce.
3. Informações da Empresa e Contato
- Razão Social: Myce – Produtos Naturais
- CNPJ: 61.837.999/0001-12
- Endereço: Rua Belmira Loureiro de Almeida, 395. Jardim Res. Martinez – Sorocaba – SP
- E-mail de Contato: contato@myce.com.br
4. Disposições Específicas sobre Suplementos Alimentares (ANVISA)
A venda de suplementos alimentares no Brasil é rigorosamente regulamentada, principalmente pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), através da RDC nº 243/2018 e regulamentos complementares.
4.1. Natureza do Produto
- Os suplementos alimentares não são medicamentos. Eles são destinados a pessoas saudáveis, com a finalidade de fornecer nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos em complemento à alimentação (Art. 3º, RDC 243/2018).
- Os suplementos alimentares não tratam, previnem ou curam doenças.
- A Myce garante que todos os produtos comercializados estão em conformidade com as exigências de composição, qualidade e rotulagem da legislação sanitária brasileira.
4.2. Isenção de Responsabilidade e Advertências
- Consulta Profissional: As informações contidas no site (descrições, artigos, vídeos) são meramente informativas. O uso de qualquer suplemento alimentar deve ser acompanhado por profissional de saúde habilitado (médico ou nutricionista).
- Riscos: A Myce não se responsabiliza por quaisquer danos ou resultados adversos decorrentes do consumo irresponsável ou inadequado dos produtos, que não observe as recomendações de uso, as advertências contidas no rótulo ou a orientação profissional.
- Populações Específicas: Crianças, gestantes, lactantes, idosos e pessoas com enfermidades devem consumir suplementos apenas sob expressa recomendação médica ou de nutricionista, conforme as advertências sanitárias obrigatórias.
4.3. Alegações e Rotulagem
- A Myce se compromete a utilizar apenas alegações (benefícios) autorizadas pela ANVISA na descrição dos produtos, conforme a Instrução Normativa (IN) nº 28/2018 e suas atualizações.
- É vedado o uso de frases ou informações que:
- Sugiram que o produto tem finalidade medicamentosa ou terapêutica.
- Induzam o consumidor a acreditar que a alimentação não é capaz de fornecer os componentes necessários à saúde.
- Comparem ou sugiram que o suplemento é superior a alimentos convencionais.
5. Condições de Compra e Pagamento
- Preços: Os preços dos produtos são aqueles exibidos no site no momento da compra, sujeitos a alterações sem aviso prévio. O preço final será o apresentado no checkout.
- Disponibilidade: A compra está sujeita à disponibilidade de estoque. Em caso de falta de estoque após a compra, o Cliente será notificado e poderá optar pelo reembolso integral ou por um vale-compras.
- Formas de Pagamento: Serão aceitas as formas de pagamento disponíveis no checkout (Ex: Cartão de Crédito, Boleto Bancário, Pix).
6. Entrega, Trocas e Devoluções
6.1. Política de Frete
- As condições de frete (custos, prazos, modalidades de envio e regras de frete grátis) estão detalhadas na nossa Política de Frete, disponível em [Política de Frete]. O Cliente concorda com as condições ao finalizar a compra.
6.2. Direito de Arrependimento (CDC – Art. 49)
- O Cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento (desistência da compra), sem necessidade de justificativa.
- A devolução deverá ser comunicada através dos Canais de Atendimento (item 10). Os custos com o frete de devolução (logística reversa) serão de responsabilidade da Myce.
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e com o lacre inviolado. Em caso de suplementos, a violação do lacre invalida o direito de arrependimento.
6.3. Troca por Defeito ou Vício
- Em caso de defeito de fabricação ou vício, o Cliente deverá notificar a Myce em até 90 (noventa) dias corridos, a contar do recebimento, conforme o CDC.
7. Responsabilidades do Cliente
- Dados Cadastrais: O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, incluindo nome, CPF e endereço de entrega.
- Menores de Idade: As compras realizadas por menores de idade devem ser autorizadas e supervisionadas pelos pais ou responsáveis legais.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, marcas, descrições) é de propriedade exclusiva da Myce ou de seus fornecedores/parceiros e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial. A reprodução ou uso não autorizado é proibida.
9. Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
O tratamento dos dados pessoais dos Clientes (coleta, armazenamento e uso) é realizado em estrita conformidade com a LGPD.
- As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para processamento de pedidos, entrega, comunicação e, com consentimento, para marketing.
- Detalhes sobre como tratamos seus dados estão descritos em nossa Política de Privacidade, disponível em [Política de Privacidade].
10. Canais de Atendimento
Para dúvidas, solicitações ou solução de problemas, o Cliente deve utilizar os seguintes canais:
- E-mail: contato@myce.com.br
- Telefone/WhatsApp:
- Horário de Atendimento: 09:00 – 18:00 – UTC 3 – Horário de Brasília.
11. Foro Aplicável
Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.